Published On: seg, nov 13th, 2017

Moradores começam a receber termo de quitação

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Prefeitura está regularizando aos poucos os imóveis da região do Loteamento São Francisco

Moradores do Loteamento São Francisco estão recebendo aos poucos o termo de quitação de imóveis emitido pela Prefeitura de Almirante Tamandaré. A ação faz parte do Programa “Minha Casa” – que pretende regularizar áreas de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana). De acordo com a secretária municipal de Habitação, Cleomar Krausa, já foram quitados 73 imóveis e os proprietários receberão o termo de quitação para dar entrada na escritura e no registro de imóveis. “Dessa forma, eles passarão a ser os legítimos proprietários da área porque poderão transferir a titularidade”, afirmou a secretária.

Estes lotes regularizados pertenciam ao Fundo Municipal de Habitação. Simbolicamente, a moradora Erenita Alves da Silva recebeu o termo de quitação na Escola de Gestão, no Centro Estadual de Educação Profissionalizante (CEEP) Theodoro de Bona, na Vila Grécia. “É uma grande alegria termos, enfim, nossa casa própria”, disse a moradora. Outros 276 imóveis já estão quitados e aguardam o termo de quitação para os próximos dias.

 

Burocracia – Atualmente, 50% dos imóveis urbanos no Brasil apresentam alguma irregularidade fundiária. A Lei Federal 13.465 de 11/07/2017 desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana.