Published On: seg, ago 7th, 2017

Servidores públicos têm a garantia da Previdência

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Vereadores aprovam parcelamento de dívidas da Prefeitura com o IPMAT

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, em sessão extraordinária, a Mensagem de Projeto de Lei Ordinária 0043/2017 que prevê a autorização de parcelamento e reparcelamento dos repasses de contribuição patronal devidos ao Instituto de Previdência Municipal de Almirante Tamandaré (IPMAT). A autorização é fundamental para que o Município coloque em dia todas as dívidas existentes – já que o Município tem hoje cerca de R$ 30 milhões de débitos por não ter repassado o valor do Regime Próprio de Previdência Social.

O parcelamento será feito em até 200 prestações mensais, seguindo a Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social. A Mensagem (projeto de lei de autoria do Executivo) deixa como garantia do pagamento ao IPMAT das parcelas devidas o recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Com isto, liquidamos um problema nos deixado pela administração anterior e quitamos gradativamente mais essa conta que estava atrasada”, explicou o prefeito Gerson Colodel. O líder de Governo, Polaco, disse que o parcelamento é fundamental para que o caixa do Município se mantenha equilibrado. “Decidimos aprovar por unanimidade porque não podemos comprometer ainda mais o caixa da Prefeitura. Desta forma, ganham os servidores e ganha a população – que poderá contar com os serviços regulares”, pontuou o vereador.

 

Presença – Além dos vereadores, o secretário municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete, Cezar Manfron, acompanhou a votação e esclareceu dúvidas durante a sessão extraordinária.